Quem precisa ter: Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Qual é a lei que exige: Lei Federal nº 10.357/2001, Portaria nº 1.274/2003, Decreto Estadual nº 6.911/1935, Comunicado DOE/2003, Decreto Federal nº 3.665/2000
(R-105) e Lei Estadual nº 15.266/2013.

Quais órgãos fiscalizam: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Departamento de Polícia Federal - Divisão de Controle de Produtos Químicos e Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Polícia Civil.